Já está em vigor no Brasil a legalização por apostila da Convenção de Haia ?

Para aqueles que se perguntam se a Convenção de Haia sobre legalização de documentos por apostila já está valendo no Brasil, a resposta é : SIM !

A Convenção de Haia de 1961, finalmente passa a ter eficácia no Brasil.

Em termos práticos o que muda e facilita na legalizações de documentos a partir de agora ?

A Convenção elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros entre os países que aderiram à Convenção ( veja aqui a lista ) como é o caso do Brasil e Portugal.

Em termos práticos,  os documentos para serem legalizados não precisam passar mais pelas repartições consulares.

No Brasil , a parti de 14 de agosto de 2016 , todos os documentos emitidos em território nacional, para que surtam efeitos em países partes da Convenção devem ser legalizados exclusivamente por apostila.

Também a partir de 14/08/2016 todos os documentos já emitidos por outros países partes da Convenção por Apostila, serão aceitos em substituição aos legalizados pelos Consulados.

Vamos pensar em um exemplo prático: Um histórico escolar português que foi apostilado em junho de 2015, terá validade no Brasil, não havendo mais a necessidade deste documento ser legalizado  e receber o selo pelo Consulado Geral do Brasil em Portugal . Para saber sobre apostila em Portugal veja o site do MP em Portugal  .

Atenção , esta hipótese só será valida até 14/02/ 2017, depois desta data só serão aceitos documentos públicos estrangeiros dos países que aderiram á Convenção mediante apostila.

Quais serão as autoridades competentes para oposição de apostila em documentos públicos ?

Documentos emitidos pelo Poder Judiciário , nas próprias comarcas

Também os cartórios extrajudiciais , no limite de suas atribuições .

Voltemos ao exemplo do histórico escolar  agora para brasileiro para ter validade em Portugal .  Até hoje um documento com firma reconhecida em cartório,  para ter validade em Portugal deveria ser legalizado pelo Consulado Geral de Portugal no Brasil , a partir de agora esta legalização será feita em cartório por apostila.

Quanto aos valores ?

No caso de um documento extrajudicial que receba apostila, os valores obedecem às tabelas de emolumentos de cada Estado ( as tabelas são anuais)  e terão o mesmo valor de uma procuração sem valor declarado.

Veja a tabela de emolumentos de alguns Estados : MG , SP , RJ ,BA e  RS .

E guarde esta data : 14/08/2016. Depois desta  data a emissão de apostilas será obrigatória em todas as Capitais do País. 

28/07/2016 - Texto Atualizado em 27/01/2017

* imagem destacada : https://pixabay.com/