Para uma decisão judicial estrangeira ter validade e surtir efeitos no Brasil, em regra, ela deve ser homologada mediante uma ação judicial proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. Esta regra também vale para decisões arbitrais e extrajudiciais como, por exemplo, a decisão de...
Ao pensar em iniciar seu negócio em Portugal, naturalmente algumas questões devem ser ponderadas, como a escolha do tipo societário que melhor se adeque ao seu ramo de negócio, os custos iniciais para abertura da empresa, custos necessários para sua manutenção e o planejamento tributário....
Quanto à remessa de dinheiro do Brasil para Portugal temos algumas hipóteses: Remessa bancária Remessa por instituição autorizada para operar no mercado de cambio, Vale postal pelos correios Para qualquer remessa de dinheiro para o exterior...
Para aqueles que se perguntam se a Convenção de Haia sobre legalização de documentos por apostila já está valendo no Brasil, a resposta é : SIM ! A Convenção de Haia de 1961, finalmente passa a ter eficácia no Brasil. Em termos práticos o que muda e facilita na...
Os diplomas de curso realizado no exterior, sejam de ensino fundamental, médio, graduação ou pós-graduação, passam a ter validade no Brasil após sua revalidação. Para os cursos de ensino fundamental e médio a revalidação é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação....
Não arrisque sempre consulte um advogado. Pesquise no site da Ordem dos Advogados : http://portal.oa.pt/advogadosas/pesquisa-de-advogados-as/
Quem trabalha pelos direitos dos outros precisa ter seus direitos respeitados e sua importãncia reconhecida. O Luso jurídico participa desta campanha. Para saber mais sobre a campanha : http://www.aasp.org.br/edelei/ https://www.youtube.com/watch?v=aUM245l-5OI
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Pesquise no cadastro nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil http://cna.oab.org.br/
